Gestão Fundiária da Amazônia Legal

Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reformaria - Incra até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

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EMENTA: Administrativo. Convênio. Sub-rogação concedente (cessão da posição). Prorrogação de vigência. Inteligência do Decreto nº 6.170/07 e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/11. Parecer favorável ao aditamento, com ressalvas.

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Trata o presente sobre o acesso e utilização do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF e demais considerações.

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