Ações Voltadas ao Enfrentamento da Exploração Sexual Infantil no estado do Tocantins

Contexto e evidências

A proteção à integridade física, psíquica, moral e patrimonial da criança e do adolescente, assegurada pela Carta Magna, assim como pelos tratados internacionais dos quais os Brasil é signatário e que versam sobre o tema, vem sendo objeto de sucessivas ações legiferantes, acompanhadas do necessário desenvolvimento das instituições em todo o país, voltadas a aprimorar os mecanismos de efetividade e ainda, no plano teleológico, a reduzir os indicadores de exploração sexual contra o gênero feminino em todas as suas modalidades e dimensões, conforme classificadas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (Presidência da República, 2011), que logo de início, inscreve a dimensão deste problema no contexto nacional:

“Outras pesquisas indicam, também, a maior vulnerabilidade de mulheres e meninas ao tráfico e à exploração sexual. Segundo a Unesco, uma em cada três ou quatro meninas é abusada sexualmente antes de completar 18 anos.”

Para, mais adiante traçar a definição da questão objeto deste documento.

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